O que é?

Ex-Tarifário é o benefício fiscal, que consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação, quando não houver a produção nacional equivalente.

A importância do regime consiste em alguns pontos fundamentais:

  • O Ex – tarifário viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), que não possuam produção equivalente no Brasil;
  • Possibilita aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo;
  • Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional;
  • O regime de Ex-tarifário promove a atração de investimentos no país, uma vez que desonera os aportes direcionados a empreendimentos produtivos.

Vantagens:

  • Os bens de capital têm redução de imposto de 14% para 0% e os bens de informática e telecomunicação, de 16% para 0%;
  • As empresas podem utilizar-se dessa vantagem fiscal e oferecer seus produtos acabados a preços menores, tornando-se mais competitiva em razão da sensível economia auferida com os custos da importação ao amparo do Ex-Tarifário;
  • Renovação do parque fabril moderniza a produção, viabilizando ganhar competitividade e ampliação do mercado.

Benefícios:

  • Redução de Custos;
  • Competitividade;
  • Produtividade;
  • Inovação.

No que a Tradeways ACE pode ajudar as empresas importadoras de máquinas e equipamentos de produção nacional:

Através de uma análise técnica criteriosa do produto, sua aplicabilidade, nível de investimentos e objetivos vinculados ao pleito, etc., a Tradeways ACE elaborará um pleito completo, que será encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC), compreendendo  informações pertinentes .

A concessão do regime é dada por meio de resolução CAMEX da Câmara de Comércio Exterior (Camex), após análise, pelo Comitê de Análise de Ex – tarifários (CAEx), dos pareceres elaborados pela SDIC. Tempo médio para análise e deferimento do EX: 90 a 120 dias.

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