SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 156, DE 15 DE MAIO DE 2019

Foi publicado no Dou a solução de consulta Nº 156, que considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a empresa encomendante predeterminada.