SERPRO comunica mudança na sistemática de utilização da taxa de câmbio para Registro de DI's.

Segundo comunicado pelo SERPRO, a partir de ontem , 11/04/2019, a taxa de câmbio, para fins de pagamento de tributos na importação será a taxa informada pelo BANCO CENTRAL pelo último dia útil anterior, conforme determina a legislação vigente.

Sobre isso, a notícia Siscomex-Importação 0016, de 10/04/2019, esclarece que, conforme Portaria MF nº 6, de 25 de janeiro de 1999, a taxa de câmbio para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação é fixada com base na cotação diária para venda da respectiva moeda e produz efeitos no dia subsequente.

Exemplificando, para as DI registradas no dia 11/04/2019, a taxa a ser observada é a do dia 10/04/2019.

Para consultas de Taxa de câmbio, utilizar a consulta pública  do sistema tabelas aduaneiras nos links:

https://www35.receita.fazenda.gov.br/tabaduaneiras-web/public/pages/security/login_publico.jsf_
ou
https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww4.bcb.gov.br%2Fpec%2Ftaxas%2Fport%2Fptaxnpesq.asp%3Fid%3Dtxcotacao

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