Secretaria Especial de Comércio Exterior dispõe de novo projeto piloto para importação

Secretaria Especial de Comércio Exterior dispõe de novo projeto piloto para importação

A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assunto Internacional, do Ministério da Economia, dispõe agora de um projeto piloto de implementação do módulo de licenciamento, permissões, certificados e outros documentos de importação – LPCO, nos procedimentos de competência da Secretaria de Comércio Exterior.

O projeto piloto, se refere diretamente na solicitação de licenças para importações a serem declaradas por meio da Declaração Única de Importação – Duimp. As seguintes mudanças passam a valer no projeto piloto:

As licenças deverão ser solicitadas em formulário próprio do LPCO, dispensando-se o emprego do módulo LI do SISCOMEX;

O produto a ser objeto da importação deverá ser catalogado no módulo Catálogo de Produtos no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, no qual será informada a descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

Os documentos subsidiários à análise e deliberação sobre as licenças solicitadas, quando exigidos, deverão ser anexados ao próprio pedido de licença no módulo LPCO, dispensando-se o envio por outros meios;

Não poderá ser empregado o módulo LPCO para pedidos de licenças de importação na hipótese de haver outra exigência de licenciamento para a operação pleiteada, situação na qual a importação deverá ser processada pelo módulo de LI do SISCOMEX.

A portaria que dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de licenciamento, permissões, certificados e outros documentos de importação nos procedimentos de licenciamento de importação, entrou em vigor no dia 18 de janeiro de 2021.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-77-de-15-de-janeiro-de-2021-299289630