PORTARIA Nº 309

Operações de exportação

Publicado no DOU 24 de Junho de 2019

Estabelece regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.

Para saber mais, acesse: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-309-de-24-de-junho-de-2019-173014909