Novo Decreto nº 10.407 legitima a proibição de exportação de produtos médicos

Secex prorroga atos concessórios

É criado o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, com o papel de regulamentar a Lei nº 13.993/2020, que alinha sobre a proibição da exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene classificados como essenciais ao combate da pandemia do Coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a emergência em saúde pública. Veja aqui os produtos sujeitos à proibição.

 

Fonte: Diário Oficial da União