Nova Portaria Secex nº 44/2020: Drawback

Secex prorroga atos concessórios

A Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020, dispõe sobre o regime aduaneiro especial de Drawback e altera e revoga dispositivos da Portaria nº 23/2011, que dispõe sobre operações de Comércio Exterior.

A Portaria entrará em vigor 15 dias úteis após a sua publicação.