10 set 2019
Notícia Siscomex Importação nº 51/2019
Informamos que, desde 06/09/2019, as importações brasileiras de papéis destinados à impressão de livros, jornais e periódicos realizadas ao amparo da imunidade tributária concedida nos termos da alínea “d”, inciso VI, art. 150 da Constituição Federal estão excluídas do Regime de Licenciamento Não Automático com anuência da SUEXT.
Sendo assim, fica excluído o Tratamento Administrativo “Regime Tributário – 2 / Fundamento Legal – 2” para os subitens abaixo relacionados:
4802.56.10 – PAPEL FIBRA MEC <=10%, 40<=P<=150G/M2, FLS. LADO <=360MM
4810.13.89 – OUTS.PAPEIS P/ESCRITA,ETC.FIBRA<=10%,
4810.13.90 – OUTS.PAPEIS P/ESCRITA,ETC.FIBRA<=10%,EM ROLOS
4810.19.89 – OUTS.PAPEIS/CARTOES P/ESCRITA,ETC.P>150G/M2,FIBRA<
4810.19.90 – OUTS.PAPEIS/CARTOES P/ESCRITA,ETC.FIBRA MECAN<=10%
4810.29.90 – OUTS.PAPEIS/CARTOES P/ESCRITA,ETC.FIBRA MECAN>10%,ROLOS
4802.55.92 – PAPEL KRAFT,FIBRA PROC.MEC<=10%,40G/M2<=P<=150G/
4802.56.93 – PAPEL KRAFT,FIBRA<=10%,40<=P<=150G/
4802.57.93 – PAPEL KRAFT,FIBRA MEC<=10%,40G/M2<=P<=150G/M2
4802.54.99 – OUTS.PAPÉIS FAB.OBT.BRANQ.,MECÂNICO
4802.55.99 – OUTS.PAPEIS/CARTOES FIBRA PROC.MEC<=10%,40<=P<=150G/M2
4802.56.99 – OUTS.PAPEIS FIBRA<=10%,40<=P<=150G/M2,L<=
4802.57.99 – OUTS.PAPEIS/CARTOES FIBRA MEC<=10%,40G/M2<=P<=150G/M2
4810.92.90 – OUTS.PAPEIS DE CAMADA MULTIPLA,REVEST.CAULIM,ROLOS/
Ressaltamos que as anuências dos demais tratamentos administrativos, quando existentes, permanecem inalteradas.
Fonte: Portal Siscomex