Veja a instrução normativa 1880/19 a respeito de regimes aduaneiros especiais

Foi publicado no DOU 05.04.19 A IN -SRF 1880/19 que Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.
Fontehttps://www.sindaspcg.org.br/wp-content/uploads/2019/04/IN-RFB-n%C2%BA-1.880-total.pdf