Decreto Nº 10.044, de 4 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) do Ministério da Economia, altera o Decreto nº 9.745/2019 , estabelecendo nova configuração e atuação e, revoga os normativos que menciona.

 

Fonte: JusBrasil