03 set 2020
Congresso aprova medida provisória que prorroga prazos de benefícios do drawback
3 de setembro de 2020
O Congresso Nacional finalizou em 27 de agosto a votação da Medida Provisória (MP) nº 960/2020, que tem como objetivo a prorrogação dos prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos do regime especial de drawback, os quais já tinham sido prorrogados por um ano e venceriam em 2020. O próximo passo será a sanção presidencial. A prorrogação terá limite de um ano, contada a partir da data do respectivo termo.
A redação final da MP nº 960/2020 também prevê o prazo de 30 dias (contados do prazo fixado para exportação) para que as mercadorias admitidas no rigor do regime drawback sejam destinadas ao consumo, através de pagamento dos tributos devidos.
Veja o texto completo da MP nº 960/2020
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Fonte: Fiesp
