ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E JURÍDICA ADUANEIRA

Em parceria com advogados especialistas na área tributária, oferecemos aos nossos clientes serviços de assessoria jurídica em questões administrativas e judiciais quando necessário e em especial a homologação do crédito acumulado de ICMS, para posterior compensação com os débitos próprios, pagamentos a fornecedores ou ainda transferência a empresa não interdependentes – E-CredAC (Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado), estabelecido pela Portaria CAT 26/2010.

Além dos serviços de assessoria tributária e jurídica aduaneira, a Tradeways ACE também oferece os serviços de Ex-Tarifário, Siscoserv, com atenção em recuperação de impostos, reintegra, incidência de taxas portuárias na base de cálculo na nacionalização, tais como: 

Despesas com capatazias (Base legal recurso especial STJ nº123.625 SC) garantindo o direito de excluir as despesas de capatazias da base de cálculo do Imposto de Importação (II), processo de para ressarcimento do reajuste da taxa do Siscomex no registro da Declaração de importação (DI), etc.

Há a possibilidade, ainda, de excluir o ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, pela via judicial, com base no entendimento do STF no julgamento do RE 574706/PR.

A Tradeways ACE também oferece serviços nos seguintes itens: 

A) Consultoria tributária e contencioso administrativo ou judicial (discussão de autuação fiscal ou teses tributárias para reduzir a carga).

B) Revisão fiscal com escopo de verificar a regularidade das entregas de declarações, bem como levantamento de potenciais créditos tributários.

C) Gestão de passivo tributário de empresas com débitos junto ao Fisco.

Créditos ICMS na exportação 

Saiba como homologar seus créditos de ICMS acumulados em GIA perante a Sefaz-SP e transferir para terceiros.

Conte com a assessoria de nossa empresa para estudo de viabilidade de fruição dos créditos legais a que tem direito em suas operações nacionais e internacionais.

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